Colectânea de legislação : lei de terras

土地法 = Lei de terras

Lei de terras : aprovada pela lei no. 6/80/M. de 5 de Julho (B.O. no. 27, de 5-7-90)

Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado aprovado pelo Diploma Legislativo no 1679, de 21 de Agosto de 1965

Concessões de terrenos no ultramar : Carta de Lei de 9 de Maio de 1901

Regulamento para a concessão de terrenos na Colónia de Macau : publicado no "Boletim Oficial" no.5, de 3 de Fevereiro de 1940

Regulamento para a concessão de terrenos na Coloane de Macau aprovado pelo Diploma Legislativo no 268, de 21 de Novembro de 1932..