Política fiscal, política de justiça

Discurso : proferido por sua excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Tribunal da Comarca de Anadia, em 24 de Julho de 1966

Discurso : proferido por sua excelência o Ministro da Justiça, na inauguração do Tribunal da Comarca de Anadia, em 30 de Julho de 1966

Código das custas judiciais : anotadas Dec-lei 44.329, de 8-5-1962 : tabela conjunto dos impostos de justiça, do selo e preparados legislação complementar