法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

Documento de consulta sobre o desenvolvimento do sistema político : propostas de alteração à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e às disposições das leis eleitorais locais

Código de processo penal : versão portuguesa

有組織犯罪法 = Lei da criminalidade organizada

收益及財產利益的聲明與公眾監察 = Declaracao e controlo publico de rendimetos e interesses patrimoniais

不法賭博 = Jogo ilícito

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第7/2013號法律 : 承諾轉讓在建樓宇的法律制度 = Lei n.° 7/2013 : regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção

第12/2013號法律 : 城市規劃法 = lei n.° 12/2013 : lei do planeamento urbanístico