Lei do recenseamento eleitoral

Regime eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau

Lei eleitoral para o Chefe do Executivo

選舉法例 = Legislação Eleitoral

Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

Regulamentação da eleição dos vogais dos conselhos legislativos das provincias ultramarinas aprovada pelo Decreto no 45408, de 17 de Dezembro de 1963