Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos : Decreto-Lei no 27-D/79/M, de 28 de Setembro

Plano intercalar de fomento para 1965-1967 publicado com a Lei no 2123, de 14 de Dezembro de 1964, autorizando a sua organização e execução

Projecto de plano intercalar de fomento para 1965-1967 enviado pelo Governo à Câmara Corporativa em 1 de Qutubro de 1964 com a proposta de lei para a sua elaboração e execução