Constituição da República Portuguesa : Lei Constitucional no 1/97 de 20 de Setembro (Quarta revisão)

Constituição da República Portuguesa (D.R. no.155, de 8-7-1989, I Série)

Constituição da República Portuguesa (aprovada pelo Decreto de aprovacao da Constituicao, de 10 de Abril. - B.O. no. 17, Suplemento, de 24-4-1976)

Constituição Política da República Portuguesa : publicada no Boletim Oficial no 13, de 1-4-1933 e Acto colonial : publicado no suplemento ao B.O. no 21, 31-5-1933