法規的查詢結果  

Portugal e Macau (séc. XX) : contributos para a história jurídica do planeamento urbano = 二十世紀葡萄牙與澳門 : 城市規劃法律史之研究

Regulamento Oficial do "Cussec" portaria no.223/75, publicada no B.O. no. 51, de 20-21-1975 = Official Rules for Cussec = 骰寶法定規例

Normas para o recenseamento e eleição dos membros da Assembleia Legislativa e do Conselho Consultivo de Macau : aprovadas pelo Decreto-Lei no. 4/76/M, de 31 Marco. - B.O. no. 13, Suplemento, de 31-3-1976 = 澳門立法會及諮詢會成員選舉暨選民登記規則

Regualmento Oficial do Bacará portaria no. 169/75, publicada no B.O. no. 40, de 4-10-1975 = Official Rules for Baccarat = 百家樂法定規例

Regulamento oficial da roleta portaria no. 168/75, publica no B.O. no. 40, de 4-10-1975 = Official rules for roulette = 輪盤法定規例

Regulamento Oficial de "Black-Jack"ou "Vinte e um" portaria no. 119/75, de 26-7-1975, publicada no B.O. no. 30 de 1975 = Official Rules in Black Jack = 廿一點紙牌法定規例

法律及司法培訓法規匯編 = Formação jurídica e judiciária-legislação

澳門檢察常用法律法規. 第一冊 = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro I

澳門檢察常用法律法規. 第二冊 = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro II

澳門檢察常用法律法規. 第三冊 = Compilação da legislação usual relativa ao Ministério Público de Macau. livro III

結婚及離婚的法律規定 = Direito da família-casamento e divórcio

個人資料保護法 = Lei da proteccao dos dados pessoais