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Constituição Politica da República Portuguesa

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macau Special Administrative Region of the People's Republic of China

Bandeira, emblema e hino nacionais da República Popular da China : bandeira e emblema regionais da Região Administrativa Especial de Macau (Edição para o ensino primário)

Bandeira, emblema e hino nacionais da República Popular da China : bandeira e emblema regionais da Região Administrativa Especial de Macau (Edição para o ensino secundário)

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Macau e as leis de nacionalidade de Portugal e da República Popular da China = 澳門與中葡國籍法之關係

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : projecto

Texto para recolha de opiniões do Projecto da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Legislação da República em vigor no território (Janeiro/1971-Dezembro/1989)

Legislação da República em vigor no território (Janeiro/1971-Agosto/1986)

Constituição Política da República Portuguesa e acto colonial : publicados no Boletim Oficial no.6 de 8-2-1947

Constituição Política da República Portuguesa e Acto Colonial : publicados no Boletim Oficial no. 40, de 1-10-1938

Constituição Política da República Portuguesa, Acto Colonial e Ordenações das Armas das Colonias : publicados no Boletim Oficial no 36, de 7-9-1935

Constituição Política da República Portuguesa e Acto Colonial : publicados no Boletim Oficial no 32, de 10-8-1935

Constituição Política da República Portuguesa : publicada no Boletim Oficial no 13, de 1-4-1933 e Acto colonial : publicado no suplemento ao B.O. no 21, 31-5-1933

Estatuto da Ordem dos Advogados

National flag, national emblem and national anthem of the People's Republic of China Regional : flag and regional emblem of the Macao Special Administrative Region (Secondary school edition)

National flag, national emblem and national anthem of the People's Republic of China Regional : flag and regional emblem of the Macao Special Administrative Region (Primary school edition)

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China : (Adopted by the Eighth National People's Congress at its First Session on 31 March 1993)

The basic law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China