澳門立法會的查詢結果  

第12/2017號法律 : 分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomínios

第14/2017號法律 : 分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度(經第9/2017號法律修改) = Lei n.º 5/2011: regime de prevenção e controlo do tabagismo(alterado pela Lei n.º 9/2017)

第10/2017號法律 : 高等教育制度 = Lei n.º 10/2017: regime do ensino superior

第11/2017號法律 : 確定一九七六年至一九八七年公佈的若干法律及法令不生效 = Lei n.º 11/2017: determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987

第17/2001號法律 : 設立民政總署(經第13/2015號法律修改) = Lei n.º 17/2001: criação do instituto para os assuntos cívicos e municipais(alterada pela Lei n.º 13/2015)

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第16/2001號法律 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度(經第10/2012號法律修改) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismo

第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos

第4/2010號法律 : 社會保障制度