第7/2003號法律 : 對外貿易法(經第3/2016號法律修改) = Lei n.º 7/2003 : lei do comércio externo(alterada pela lei n.º 3/2016)

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第2/2004號法律 : 傳染病防治法(經第8/2013號法律及第1/2016號法律修改) = Lei n.º 2/2004 : lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis(alterada pela lei n.º 8/2013 e pela lei n.º 1/2016)

第5/2004號法律 : 娛樂場博彩或投注信貸法律制度 = Lei n.º 5/2004 : regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino

第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第9/2004號法律 : 《司法組織綱要法》及《民事訴訟法典》條文的修改及附加 = Lei n.º 9/2004 : alterações e aditamentos à lei de bases da organização judiciária e ao código de processo civil

第6/2016號法律 : 凍結資產執行制度 = Lei n.º 6/2016 : regime de execução de congelamento de bens

第7/2016號法律 : 修改十一月一日第66/99/M號法令《私人公證員通則》 = Lei n.º 7/2016 : alteração ao decreto-lei n.º 66/99/M, de 1 de Novembro -- estatuto dos notários privados

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第3/2010號法律 : 禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamento

第2/2012號法律 : 公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.º 2/2012 : regime jurídico da videovigilância em espaços públicos

第9/2011號法律 : 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade