第6/2004號法律 : 非法入境、非法逗留及驅逐出境的法律(經第21/2009號法律修改) = Lei n.º 6/2004 : lei da imigração ilegal e da expulsão(alterada pela lei n.º 21/2009)

第1/2003號法律 : 黃金商品化法律 = Lei n.º 1/2003 : lei da comercialização do ouro

第4/2003號法律 : 入境、逗留及居留許可制度的一般原則 = Lei n.º 4/2003 : princípios gerais do regime de entrada, permanência e autorização de residência

第1/2004號法律 : 承認及喪失難民地位制度 = Lei n.º 1/2004 : regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado

第5/2005號法律 : 電子文件及電子簽名 = Lei n.º 5/2005 : documentos e assinaturas electrónicas

第4/2016號法律 : 動物保護法 = Lei n.º 4/2016 : lei de protecção dos animais

第16/2001號法律 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度(經第10/2012號法律修改) = Lei n.º 16/2001 : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino(alterado pela lei n.º 10/2012)

立法會議事規則 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa Regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第5/2011號法律 : 預防及控制吸煙制度 = Lei n.º 5/2011 : regime de prevenção e controlo do tabagismo

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos