第7/2006號法律 獄警隊伍職程人員通則（經第2/2008號法律、第13/2010號法律及第12/2015號法律修改） = Lei n.º 7/2006 estatuto do pessoal da carreira do corpo de guardas prisionais (alterado pela lei n.º 2/2008, pela lei n.º 13/2010 e pela lei n.º 12/2015)

第9/2006號法律 非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior

第2/2007號法律 違法青少年教育監管制度 = Lei n.º 2/2007 regime tutelar educativo dos jovens infractores

第13/2009號法律 關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas

第18/2009號法律 護士職程制度 = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado

第15/2009號法律 領導及主管人員通則的基本規定 = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia

第21/2009號法律 聘用外地僱員法（經第4/2010號法律及第4/2013號法律修改） = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)