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Direito penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1998
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Direito Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordãos -- 1997
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Direito Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordãos -- 1997
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Direito Civil Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1997
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Direito processual civil Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1997
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Direito penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordaos -- 1997
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Direito processual penal Jurisprudência Tribunal Superior de Justiça -- acordãos -- 1997
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Direito administrativo Direito fiscal Jurisprudência Tribunal Superior de Justica -- acordãos -- 1977
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