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Alguns aspectos em torno da vigência da Lei Básica na fase inicial (II) : reflexões sobre a aplicação do direito internacional na RAEM = 論《基本法》實施初期點滴(II) : 國際法在特區實施若干問題之反思

作者 / 責任者

Fong, Man Chong (馮文莊)

主題

Lei Básica Direito internacional Região Administrativa Especial de Macau

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A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

作者 / 責任者

Branco, Maria Manuel

主題

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

作者 / 責任者

Carvalho, Carla Adriana (高嘉綾)

主題

Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau

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Um quarto da população nas escolas de Macau

作者 / 責任者

Lopes, Gilberto

主題

Estabelecimentos de ensino Língua portuguesa -- Ensino Língua estrangeira Escolaridade gratuita Sistema educativo

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A personalidade jurídica internacional de Macau

作者 / 責任者

Barrento, António

主題

Direito internacional Estatuto Orgânico de Macau Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Personalidade jurídica internacional

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