法律的查詢結果

Da (in) compatibilidade do regime jurídico dos municípos do território de Macau com o estatuto dos órgãos municipais da futura Região Administrativa Especial de Macau (II parte) = 論澳門市政法律制度與未來澳門特別行政區市政機構章程的兼容性(下篇)

作者 / 責任者

Magalhães, António Malheiro de

主題

Órgãos municipais Direito Autarquias locais Leal Senado Lei Básica

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Considerações sobre o conflito de leis entre a RAEM e a China continental = 論澳門特別行政區與內地的法律衝突

作者 / 責任者

Ceng, Zhongshu (曾忠恕)

主題

Leis Leis -- China Ordenamento jurídico Sistema jurídico Sistema jurídico -- China

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Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

作者 / 責任者

Cabrita, Eduardo do Nascimento

主題

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

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Localização da legislação de Macau : uma nova abordagem = 澳門法律本地化問題再探究

作者 / 責任者

Xu, Chang (許昌)

主題

Leis -- localização Período de transição Transferência de soberania Autonomia de Macau Lei Básica

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Liberdade de religião e de culto : uma localização legislativa = 關於宗教自由和崇拜自由的法律 : 立法本地化的表現

作者 / 責任者

Silva, Natália Alves da

主題

Direito Religião Culto Legislação -- localização Lei Básica

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A aplicação do direito internacional convencional na ordem jurídica interna : o caso de Portugal, da República Popular da China e de Macau = 公約國際法在國內法律秩序中的適用－葡國、中國及澳門的情況

作者 / 責任者

Branco, Maria Manuel

主題

Direito internacional Declaração Conjunta Luso-chinesa Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau Relações externas

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Breve abordagem sobre as semelhanças e as diferenças entre o direito chinês e o direito de Macau = 略論內地的法律與澳門法律之異同

作者 / 責任者

Xiao Weiyun (蕭蔚雲)

主題

Ordenamento jurídico Ordenamento jurídico -- China Direito Direito -- China Lei Básica

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A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

作者 / 責任者

Oliveira, Jorge Costa

主題

Transição de Macau Lei Básica

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