Novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : anotado comformulário
題名:
Novo regime jurídico dos loteamentos urbanos : anotado comformulário
著者:
Portugal.
Luís, José Gomes.
統一題名:
Leis,decretos,etc.
出版資訊:
Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1992
規格:
686 p. ; 23 cm
叢書:
Construção civil ; 6
Construo civil ; 6
叢書題名:
Construção civil ;
Construo civil ;
一般附註:
Aprovado pelo Decreto-Lei no. 448/91,de 29 de Novembro
內容:
Contém:Decreto regulamentar no. 63/91,de 2 de Novembro,que regulamenta o processo de instrução dos pedidos de licenciamento de operações de loteamento e a legislação subsidiária indicada no índice cronológico,com índices sistemáticos e alfabético
主題詞彙:
主題:
| Legislação Urbanística |