Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

中華人民共和國澳門特別行政區基本法 = Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China = The Basic Law of the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (adoptada em 31 de Março de 1993, pela primeira sessão da oitava legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)

Principios de Direito Penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

O sistema político de Macau na Lei Básica : separação e supremacia do executivo face ao legislativo = 行政權高於立法權的兩權分立

A Lei Básica : garantia importante dos direitos e liberdades fundamentais dos residentes de Macau = 澳門居民的基本權利和自由的重要保障

As deficiências da Lei Básica = 從參與中指出基本法的不足

Regulamentação na Lei Básica das actividades profissionais na futura RAEM = 關於評審和頒授各種專業與執業資格的規定及依據

Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = 基本法範疇內的澳門刑法原則、居民的刑事訴訟權利與保障

A pena de morte e a Lei Básica = 死刑與基本法

A Lei Básica e o direito penal = 基本法和刑法