Regulamento do ensino infantil aprovado pelo Decreto-lei no. 21/77/M, de 25 de Junho (Suplemento ao Boletim Oficial no.26, de 25/6/1977)

Inspecção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar Lei no. 12/77/M, de 22 de Outubro. - (Boletim Oficial no. 43, de 22/10/77)

Regulamento do ensino infantil : aprovado pelo Decreto-lei no. 21/77/M, de 25 de Junho (Suplemento ao Boletim Oficial no.26, de 25/6/1977)