第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會選舉制度 = Regime eleitoral da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區修訂《澳門特別行政區立法會選舉法》諮詢文件

澳門總督與立法會

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第4/2015號法律 : 消除無記名股票及修改《商法典》 = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercial

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica

第11/2010號法律 : 醫務行政人員職程制度 = Lei n.º 11/2010 : regime da carreira de administrador hospitalar

第8/2010號法律 : 衛生督察職程制度 = Lei n.º 8/2010 : regime da carreira de inspector sanitário

第4/2010號法律 : 社會保障制度 = Lei n.º 4/2010 : regime da segurança social

第6/2010號法律 : 藥劑師及高級衛生技術員職程制度 = Lei n.º 6/2010: regime das carreiras de farmacêutico e de técnico superior de saúde