第5/2002號法律 : 通過《機動車輛稅規章》(經第1/2012號法律及第14/2015號法律修改) = Lei n.º 5/2002 : aprova o regulamento do imposto sobre veículos motorizados(alterada pela lei n.º 1/2012 e pela lei n.º 14/2015)

Lei do trânsito rodoviário

Relatório de Auditoria de Resultados : regime de utilização e controlo de veículos da Administração Pública

Código da estrada Separador de segurança no interior dos veículos ligeiros de passageiros de aluguer Regulamento dos impostos de circulação e camionagem

Seguranca contra incêndios em estacionamentos cobertos para veículos automóveis

Regime fiscal dos veículos : legislação comentada e anotada

Imposto sobre veículos

O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : Decreto-Lei no 54/75, de 12 de Fevereiro

Imposto sobre veículos.

Imposto sobre veículos : regulamento aprovado pelo Decreto-Lei no 143/78, de 12 de Junho, devidamente actualizado com as alterações posteriores.

O processo cautelar de apreensão de veículos automóveis : Decreto-Lei no 54/75, de 24 de Fevereiro

Imposto sobre veículos e de compensação : fiscalização do transporte de mercadorias.