第17/2009號法律 : 禁止不法生產、販賣和吸食麻醉藥品及精神藥物(經第4/2014號法律及第10/2016號法律修改) = Lei n.º 17/2009: proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas(alterada pela Lei n.º 4/2014 e pela Lei n.º 10/2016)

Relatorio anual sobre a evolucao do fenomeno da droga na Uniao Europeia : 1999

Comércio, uso e detenção de estupefacientes na província de Macau : Decreto no. 46371, de 8 de Junho de 1965

Legislação respeitante a importação, comércio e uso dos estupefacientes na provincia ultramarina de Macau aprovada pelo Decreto no. 44763, de 4 de Dezembro de 1962

Comércio e uso de estupefacientes : aprovado pelo Diploma Legislativo no. 933, de 28 de Maio de 1946, com as alterações introduzidas pelo Diploma Legislativo no. 986, de 29 de Marco de 1947