Concessão de licenças para a instalação de estabelecimentos indústriais em Macau : Diploma Legislativo no 1418, de 17 de Maio de 1958

Regulamento para a concessão de terrenos na Colónia de Macau : publicado no "Boletim Oficial" no.5, de 3 de Fevereiro de 1940

Contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água a cidade de Macau com alteração de 1 de Abril, 2 e 23 de Setembro de 1939

Traslado da escritura da Sociedade de Abastecimento de água de Macau, Limitada e contrato de concessão do exclusivo de abastecimento de água a cidade de Macau

Regulamento para a concessão de terrenos na Coloane de Macau aprovado pelo Diploma Legislativo no 268, de 21 de Novembro de 1932..

幸運博彩專營批給合約 = Contrato de concessão do exclusivo dos jogos de fortuna ou azar

Regulamento da ocupação e concessão de terrenos do Estado aprovado pelo Diploma Legislativo no 1679, de 21 de Agosto de 1965

Regulamento para a concessão e emissão de passaportes aprovado pela Portaria no 6718, de 11 de Março de 1961

Colectânea de legislação : lei de terras