第3/2001號法律 : 澳門特別行政區立法會選舉制度(經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2001: regime eleitoral da assembleia legislativa da região administrativa especial de Macau(alterado pela lei n.º 11/2008 e lei n.º 12/2012)

澳門特別行政區立法會 = Região Administrativa Especial de Macau Assembleia Legislativa = Macao Special Administrative Region Legislative Assembly

澳門立法會暨諮詢會開幕儀式 = Sessão solene de abertura da Assembleia Legislativa de Macau e do Conselho Consultivo do Governo

第9/2018號法律 : 設立市政署 = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipais

第7/2018號法律 : 海域管理綱要法 = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimas

第14/2018號法律 : 治安警察局 = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Pública

第12/2018號法律 : 長者權益保障法律制度 = Lei n.° 12/2018 : regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件(經第17/2018號法律修改) = Lei n.° 10/2012 : condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos(alterado pela lei n.° 17/2018)

第12/2017號法律 : 分層建築物管理商業業務法 = Lei n.º 12/2017: lei da actividade comercial de administração de condomínios

第15/2017號法律 : 預算綱要法 = Lei n.º 15/2017: lei de enquadramento orçamental

第14/2017號法律 : 分層建築物共同部分的管理法律制度 = Lei n.º 14/2017: regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio

第2/2017號法律 : 《瀕危野生動植物種國際貿易公約》執行法 = Lei n.º 13/2001: lei de execução da convenção sobre o comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção