請願權的行使 = Exercício do direito de petição
題名:
請願權的行使 = Exercício do direito de petição
著者:
澳門. 立法會, 組織
ISBN（國際標準書號）:
9789993743002
9789993743026
出版資訊:
澳門 : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001
規格:
71面 ; 23公分
叢書:
規範基本權利的法律彙編 = Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 2
規範基本權利的法律彙編 ; 2
Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 2
叢書題名:
規範基本權利的法律彙編 = Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
規範基本權利的法律彙編 ;
Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
一般附註:
著者碼取自集叢名
內容:
含第5/94/M號法律 請願權的行使
Lei no.5/94/M Exercício do direito de petição
附加團體著者:
語言:
中葡雙語
Ed. bilingue em chinês e português
主題:
| 法律 -- 澳門 |
| 請願 |