承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
題名:
承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
著者:
澳門特別行政區立法會, 組織
ISBN（國際標準書號）:
9789993743002
9789993743569
出版資訊:
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005
規格:
484 p. ; 23 cm.
叢書:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8
規範基本權利的法律彙編 ; 8
Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8
叢書題名:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
規範基本權利的法律彙編 ;
Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
一般附註:
著者碼取自集叢名
Ed.bilingue em portugues e chines
中葡雙語
Mc/LEG/656
內容:
含第43 201號法令 關於難民地位的公約
Decreto-Lei no.43 201, Convencao relative ao Estatuto dos Refugiados
附加團體著者:
主題:
| 難民 -- 法令，規則等 -- 澳門 |
| Legislacao |
| Direito |
| Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado |
| Refugiados |