Contribuição indústrial : lei no.15/77/M de 31 de Dezembro

Estudo comparativo sobre os regimes jurídicos de marcas do interior da China e de Macau = 中國內地和澳門商標法律制度比較研究

Regime jurídico da propriedade industrial = 工業產權法律制度

Legislação económica de Macau : versão portuguesa

Impostos de Macau

Regulamento da contribuição industrial (Lei no.15/72/M de 31 de Dezembro)

Contribuição industrial : (lei no.15/77/M de 31 de Dezembro)

Regulamento da contribuição industrial aprovado pela lei no. 15/77/M, de 31 de Dezembro (2o. Suplemento ao B.O. no. 53, de 31/12/77)

Regulamento da contribuição industrial e tabela geral das indústrias e dos comércios aprovado pelo Diploma Legislativo no 1634, de 30 de Maio de 1964

Concessão de licenças para a instalação de estabelecimentos indústriais em Macau : Diploma Legislativo no 1418, de 17 de Maio de 1958

Regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas e tóxicas e tabelas anexas aprovado pela Portaria no 4811, de 19 de Agosto de 1950 = 設立有碍衛生 有不方便 有危險及有毒工廠章程及共其附表 : 一九五零年八月十九日笫四八壹一號訓令所核准

Regulamento da contributição industrial aprovado pelo Diploma Legislativo no 805, de 30 de Janeiro de 1943 e publicado no Boletim oficial da Colonia no 3, da mesma data