法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

基本法與2013年澳門立法會選舉 : 學術研討會論文集

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

澳門特別行政區立法會產生辦法研究 = A study on the method for the formation of the legislative assembly of Macau Special Administrative Region

澳門特別行政區修訂《澳門特別行政區立法會選舉法》諮詢文件

法律彙編 : 文化遺產保護法. 中文版 = Colectânea de legislaçâo : lei de salvaguarda do património cultural. versão chinesa

第12/2010號法律 : 非高等教育公立學校教師及教學助理員職程制度 = Lei n.º 12/2010 : regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior

第8/2011號法律 : 財政儲備法律制度 = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeira

第3/2010號法律 : 禁止非法提供住宿 = Lei n.º 3/201 0: proibição de prestação ilegal de alojamento

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica