第11/2013號法律 : 文化遺產保護法 = Lei n.° 11/2013 : lei de salvaguarda do património cultural

法律彙編 : 娛樂場幸運博彩經營法律制度 = Colectânea de legislação : regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino

第21/2009號法律 聘用外地僱員法（經第4/2010號法律及第4/2013號法律修改） = Lei n.º 21/2009 lei da contratação de trabalhadores não residentes (alterada pela lei n.º 4/2010 e pela lei n.º 4/2013)

立法會的沿革

第5/2012號法律 修改著作權及有關權利之制度 = Lei n.? 5/2012 Altera??o ao Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos

第8/2012號法律 保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.? 8/2012 Remunera?ês Acess?urias das Forés e Servi?os de Segurané

第9/2012號法律 存款保障制度 = Lei n.? 9/2012 Regime de Garantia de Dep?usitos

第10/2012號法律 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.? 10/2012 Condicionamento da Entrada, do Trabalho e do Jogo nos Casinos

第3/2004號法律 行政長官選舉法（經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (Alterada pela Lei n.? 12/2008 e Lei n.? 11/2012)

第10/2000號法律 澳門特別行政區廉政公署組織法（經第4/2012號法律修改） = Lei n.? 10/2000 Lei Org?nica do Comissariado Contra a Corrup??o da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterada pela Lei n.? 4/2012)

第5/2011號法律 預防及控制吸煙制度 = Lei n.? 5/2011 Regime de Prevencao e Controlo do Tabagismo

第9/2011號法律 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.? 9/2011 Regime do Subsídio de Invalidez e dos Cuidados de Sa?yde Prestados em Regime de Gratuitidade