第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第7/2015號法律 物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資 = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado

第15/2009號法律 領導及主管人員通則的基本規定 = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia

第22/2009號法律 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)

第1/2006號法律 澳門大學法律制度 = Lei n.º 1/2006 regime jurídico da Universidade de Macau

第16/2008號法律 修改五月十七日第2/93/M號法律 集會權及示威權 = Lei n.º 16/2008 alteração à lei n.º 2/93/M, de 17 de maio 《Direito de reunião e manifestação》

第12/2000號法律 選民登記法（經第9/2008號法律修改） = Lei n.º 12/2000 lei do recenseamento eleitoral (alterada pela lei n.º 9/2008)

第9/2006號法律 非高等教育制度綱要法 = Lei n.º 9/2006 lei de bases do sistema educativo não superior