第8/2005號法律 : 個人資料保護法 = Lei n.º 8/2005 : lei da protecção de dados pessoais

跨境資料轉移及澳門特別行政區資料保護框架 = Fluxos transfronteiras de dados pessoais e o quadro geral de protecção em Macau = Transborder data flows and Macau SAR data protection framework

Código comercial : versão portuguesa

澳門特別行政區公共採購法律制度 : 合同前程序-評論 = Regime jurídico da contratação pública na RAEM : procedimentos pré-contratuais - breves notas

Colectânea de legislação : lei de terras

Legislação usual da Função Pública da RAEM

Reference documents adopted by the article 29 data protection working party of the European Union (I) : processing of personal data and related concepts

Documentação do grupo de trabalho do artigo 29.° para a protecção dos dados da União Europeia (I) : tratamento de dados pessoais e seus conceitos

Código de processo administrativo contencioso : anotado

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

刑事訴訟法典 = Código de processo penal

Anotação e comentário ao código de processo penal de Macau = 澳門刑事訴訟法典註釋及評述 - 第三冊