Importantes medidas legais para a concretização da Lei Básica de Macau : introdução a Lei Eleitoral do Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau = 實施《澳門基本法》的重要法律舉措 : 澳門特別行政區行政長官選舉法概述

選民登記法 : Lei do recenseamento eleitoral

Principais aspectos da alteração a lei eleitoral para o Chefe do Executivo

Principais aspectos da alteração a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional da Madeira : actualizada, anotada e comentada

Lei eleitoral da Assembleia Legislativa Regional dos Acores

Revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau : documento de consulta

第3/2004號法律 行政長官選舉法（經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo (Alterada pela Lei n.? 12/2008 e Lei n.? 11/2012)

第3/2001號法律 澳門特別行政區立法會選舉制度（經第11/2008號法律及第12/2012號法律修改） = Lei n.? 3/2001 Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa da Regi?o Administrativa Especial de Macau (Alterado pela Lei n.? 11/2008 e Lei n.? 12/2012)

Principais aspectos da alteração à Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo = 《行政長官選舉法》修訂的主要內容

Principais aspectos da alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa = 《立法會選舉法》修訂的主要內容

Comparação da lei do recenseamento eleitoral e da lei eleitoral actual com as leis anteriores = 《選民登記法》及《選舉法》的今昔比較