第10/2000號法律 : 澳門特別行政區廉政公署組織法(經第4/2012號法律修改) = Lei n.º 10/2000 : lei orgânica do comissariado contra a corrupção da região administrativa especial de Macau(alterada pela Lei n.º 4/2012)

第3/2012號法律 : 非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.º 3/2012 : quadro geral do pessoal docente das escolas particulares do ensino não superior

第2/2011號法律 : 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度(經第1/2014號法律修改) = Lei n.º 2/2011 : regime do prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família(alterado pela lei n.º 1/2014)

第6/2011號法律 : 關於移轉不動產的特別印花稅(經第15/2012號法律修改) = Lei n.º 6/2011 : imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis(alterado pela Lei n.º 15/2012)

第13/2012號法律 : 司法援助的一般制度 = Lei n.º 13/2012 : regime geral de apoio judiciário

第3/2004號法律 : 行政長官選舉法(經第12/2008號法律及第11/2012號法律修改) = Lei n.º 3/2004 : lei eleitoral para o chefe do executivo(alterada pela lei n.º 12/2008 e lei n.º 11/2012)

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件 = Lei n.º 10/2012 : condicionamento da entrada, do trabalho e do jogo nos casinos

第9/2012號法律 : 存款保障制度 = Lei n.º 9/2012 : regime de farantia de depósitos

第8/2012號法律 : 保安部隊及保安部門的附帶報酬 = Lei n.º 8/2012 : remunerações acessórias das forças e serviços de segurança

第8/2011號法律 : 財政儲備法律制度 = Lei n.º 8/2011 : regime jurídico da reserva financeira

第4/2015號法律 : 消除無記名股票及修改《商法典》 = Lei n.º 4/2015 : eliminação das acções ao portador e alterações ao código comercial

第10/2010號法律 : 醫生職程制度 = Lei n.º 10/2010: regime da carreira médica