立法會議事規則 : 立法會立法屆及議員章程 = Regimento da assembleia legislativa : regime da legislatura e do estatuto dos deputados à assembleia legislativa

第13/2012號法律 司法援助的一般制度 = Lei n.? 13/2012 Regime Geral de Apoio Judici?hrio

第14/2012號法律 公積金個人帳戶 = Lei n.? 14/2012 Contas Individuais de Previd?吵cia

第6/2011號法律 關於移轉不動產的特別印花稅（經第15/2012號法律修改） = Lei n.? 6/2011 Imposto do Selo Especial sobre a Transmiss?o de Bens Im?uveis (Alterado pela Lei n.? 15/2012)205 1版

第2/2011號法律 年資獎金、房屋津貼及家庭津貼制度（經第1/2014號法律修改） = Lei n.? 2/2011 Regime do Pr?mmio de Antiguidade e dos Subsídios de Resid?吵cia e de Família (Alterado pela Lei n.? 1/2014)

第3/2012號法律 非高等教育私立學校教學人員制度框架 = Lei n.? 3/2012 Quadro Geral do Pessoal Docente das Escolas Particulares do Ensino N?o Superior

第2/2012號法律 公共地方錄像監視法律制度 = Lei n.? 2/2012 Regime Jurídico da Videovigil?ncia em Espa?os P?yblicos