Decreto no 43897 reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias.
題名:
Decreto no 43897 reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de relações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias.
出版資訊:
Lisboa : Agência Geral do Ultramar, 1961.
規格:
8 p.