Revisão das disposições do código penal sobre os crimes cometidos pelas pessoas colectivas : documento de consulta

Revisão do regime de condicionamento administrativo : documento para consulta

Revisão da legislação relativa à protecção dos direitos e interesses dos consumidores : relatório final da consulta pública

Legislação previamente vigente em Macau : resultado da análise sobre a sua situação de vigência

Lei de segurança alimentar : texto para consulta

Revisão do regime jurídico de apoio judiciário : texto para consulta

Colectânea de legislação da Região Administrativa Especial de Macau : regulamentos administrativos, 2007-2009

Consulta pública sobre a revisão do regime jurídico dos registos e do notariado : texto para recolha de opiniões

Regime da idade de imputação da responsabilidade criminal : documento para consulta

Lei das relações de trabalho : compilação de modelos de documentos sobre a lei das relações de trabalho

Lei do trânsito rodoviário

Pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais