法律彙編 : 城市規劃法 = Colectânea de legislação : lei de planeamento urbanístico

第19/2009號法律 預防及遏止私營部門賄賂 = Lei n.º 19/2009 prevenção e repressão da corrupção no sector privado

第18/2009號法律 護士職程制度 = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem

法律彙編 : 第12/2012號法律《修改第3/2001號法律<澳門特別行政區立法會選舉法>》 = Colectânea de legislação : Lei n.º 12/2012 alteração à lei n.º 3/2001 《lei eleitoral para a assembleia legislativa da RAEM》

第11/2009號法律 打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第8/2009號法律-澳門特別行政區旅行證件制度 = Lei n.º 8/2009 regime dos documentos de viagem da região administrativa especial de Macau

第10/2015號法律 勞動債權保障制度 = Lei n.º 10/2015 regime de garantia de créditos laborais

第2/2009號法律 維護國家安全法 = Lei n.º 2/2009 lei relativa à defesa da segurança do estado

第15/2009號法律 領導及主管人員通則的基本規定 = Lei n.º 15/2009 - disposições fundamentais do estatuto do pessoal de direcção e chefia

第22/2009號法律 對行政長官和政府主要官員離任的限制規定 = Lei n.º 22/2009 limitações impostas aos titulares do cargo de chefe do executivo e dos principais cargos do governo após cessação de funções

第14/2009號法律 公務人員職程制度（經第12/2015號法律修改） = Lei n.º 14/2009 regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos (alterado pela lei n.º 12/2015)