Código de Processo Tributário

Arrendamento rural ; Arrendimento florestal ; Lei das bases da reforma agrária ; Emparcelamento rural

Reforma do Tribunal de Contas

Reforma Fiscal ; lei de autorização legislativa (anotada) : imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), contribuição predial autárquica.

Estatuto do funcionalismo ultramarino e reforma dos vencimentos ultramarinos : Decretos nos. 40:708 e 40:709, de 31 de Julho de 1956

Lei reguladora de aposentação e reforma dos funcionários coloniais : Decreto no. 25:371...

Anexos da reforma administrativa ultramarina

Reforma do Ministério das Colonias aprovada por Decreto no 26180, de 7-1-1936 (B.O. no 7, de 15-2-1936)

Reforma administrativa ultramarina (Publicada no 2o suplemento ao no 52 do "Boletim Oficial" de 30 de Dezembro de 1933)