Administração pública de Macau

Regime Jurídico da Função Pública de Macau : revisão do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau

Elaboração de legislação ambiental e medidas complementares para a consolidação de uma administração ambiental em Macau

Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública de Macau = 澳門公共行政當局公務員及公職人員紀律章程

Regulamento geral de administração de edificios promovidos em regime de contratos de desenvolvimento para habitação = 按照發展居屋合約制度興建的樓宇管理總章程

Estatuto da Obra das Mães pela Educação Nacional de Macau, Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil

Estatutos da Associação Recreativa e Desportiva "A casa do Leme" aprovados pela Portaria no.7338, de 19 de Outubro de Administração Civil

Regulamento da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil aprovado pela Portaria no.6801 de 30 de Setembro de 1961

Regulamento geral da Administração da Fazenda, da sua fiscalização superior e da contabilidade Pública nas Províncias ultramarinas, aprovado por Decreto de 3 de Outrubro de 1901

Legislação usual da Função Pública da RAEM : cargos de direcção e chefia

Legislação usual da Função Pública da RAEM : carreiras

Legislação usual da Função Pública da RAEM : estatuto do pessoal