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Adiantamentos para compra de casas de habitacao : Portaria Provincial no.9150, de 11 de Outubro de 1969

Regulamentação da distribição, conservação e fixação de rendas de casas do Estado, seu mobiliário, aquisição e construção de casas para exculusiva habitação dos funcionários públicos aprovado pelo Diploma Legislativo no 1551, de 15 de Setembro de 1962

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