第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

第9/2018號法律 : 設立市政署 = Lei n.° 9/2018 : criação do Instituto para os Assuntos Municipais

第7/2018號法律 : 海域管理綱要法 = Lei n.° 7/2018 : lei de bases de gestão das áreas marítimas

第14/2018號法律 : 治安警察局 = Lei n.° 14/2018 : Corpo de Polícia de Segurança Pública

第12/2018號法律 : 長者權益保障法律制度 = Lei n.° 12/2018 : regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos

第10/2012號法律 : 規範進入娛樂場和在場內工作及博彩的條件(經第17/2018號法律修改) = Lei n.° 10/2012 : condicionamento da entrada do trabalho e do jogo nos casinos(alterado pela lei n.° 17/2018)

第1/2015號法律 : 都市建築及城市規劃範疇的資格制度 = Lei n.º 1/2015 : regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo

第9/2011號法律 : 殘疾津貼及免費衛生護理服務的制度 = Lei n.º 9/2011 : regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade