Lei orgânica do ultramar português

Defesa nacional do ultramar português

Lei orgânica do ultramar português aprovada pela Lei no. 5/72 de 23 de Junho

Lei orgânica do ultramar português promulgada pela Lei no. 2:066 de 27 de Junho de 1953

Estatuto do funcionalismo ultramarino : acordãos, circulares, legislação geral e local

Estatuto do funcionalismo ultramarino : provado pelo decreto no.46982 de 27 de Abril de 1966

Repertorio alphabetico e chronologico ou indice remissivo da legislacao ultramarina : desde a epocha das descobertas ate 1882 inclusive