Colectânea de legislação : lei de terras

Principais aspectos da alteração a lei eleitoral para a Assembleia Legislativa

Eleições para assembleia legislativa e conselho consultivo : guia de formalidades = 立法會及諮詢會選舉 : 實用手冊

Eleições para a Assembleia Legislativa e o Conselho Consultivo : guia prático para os membros das mesas = 立法會及諮詢會選舉 : 實用手冊

Regimento da Assembleia Legislativa : alterações aprovadas em 2-8-1980 e 2-3-1982

Lições de procedimento legislativo no direito parlamentar de Macau

第13/2009號法律 關於訂定內部規範的法律制度 = Lei n.º 13/2009 regime jurídico de enquadramento das fontes normativas internas

第18/2009號法律 護士職程制度 = Lei n.º 18/2009 regime da carreira de enfermagem

第23/2009號法律 中國人民解放軍駐澳門部隊因履行防務職責而享有的權利和豁免 = Lei n.º 23/2009 direitos e imunidades a serem gozados pela guarnição em Macau do exército de libertação do povo chinês pelo cumprimento das suas atribuições de defesa

第11/2009號法律 打擊電腦犯罪法 = Lei n.º 11/2009 - lei de combate à criminalidade informática

第20/2009號法律 稅務信息交換 = Lei n.º 20/2009 troca de informações em matéria fiscal

第7/2015號法律 物業管理業務的清潔及保安僱員的最低工資 = Lei n.º 7/2015 salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial