Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação de Empreendimentos : Decreto-Lei no 27-D/79/M, de 28 de Setembro

Diploma orgânico do Instituto de Acção Social de Macau : Decreto-Lei no 27-C/79/M, de 26 de Setembro

Direcção dos Serviços de Saúde de Macau : Lei no 4/79/M e Portaria no 44/79/M, de 10 de Março

Diploma orgânico da Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau : Decreto-Lei no 27-A/79/M, de 26 de Setembro

Reestruturação dos Serviços de Estatística de Macau aprovada pela Lei no. 3/78/M, de 11 de Marco (B.O. no. 10, de 11/3/78) = 澳門統計廳重租法

Diploma orgânico da Repartição dos Serviços de Economia aprovado pelo decreto-lei no 48/76/M, de 30 de Outubro

Regulamento dos concursos de ingresso e de promoção nos quadros da Inspecção dos Contratos de Jogos aprovado pela portaria no 8/76, de 17 de Janeiro

Regimento do Conselho Consultivo aprovado pelo Decreto-lei no. 50/76/M, de 13 de Novembro (2o. suplemento ao B.O. no. 46, 13/11/76)

Organismos autónomos da província de Macau

Projecto de regulamento provincial dos Serviços de Saúde e Assistência de Macau

Regulamento dos serviços de saúde e assitência ultramar aprovado pelo Decreto no. 45541, de 23 de Janeiro de 1964

Orgânica interna dos Serviços de Fazenda e Contabilidade aprovada pela Portaria no 7187, de 2 de Fevereiro de 1963