Regulamento da prestação de serviço telefónico aos assinantes dos correios e telecomunicações de Macau aprovado pelo Decreto Provincial no. 28/74, de 25 de Setembro = 澳門郵電廳電話服務章程

Tabela geral do imposto do selo aprovada pelo diploma legislativo no. 3/74 de 18 de Junho

Plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública aprovado pela portaria no. 163/74, de 28 de Setembro

Código de posturas municipais do conselho das ilhas (aprovado em sessao camararia realizada no dia 6 de Febereiro de 1974) = 海島市自治規約

O subsídio de família em Macau (publicação autorizada por despacho de 7 de Fevereiro de 1974 de Sua Excelência o Governador, General José Manuel Nobre de Carvalho)