請願權的行使 = Exercício do direito de petição
题名:
請願權的行使 = Exercício do direito de petição
著者:
澳門. 立法會, 組織
ISBN:
9789993743002
9789993743026
出版信息:
澳門 : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2001
规格:
71面 ; 23公分
系列:
規範基本權利的法律彙編 = Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 2
規範基本權利的法律彙編 ; 2
Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 2
系列题名:
規範基本權利的法律彙編 = Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
規範基本權利的法律彙編 ;
Colectânea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
一般附注:
著者碼取自集叢名
内容:
含第5/94/M號法律 請願權的行使
Lei no.5/94/M Exercício do direito de petição
附加团体著者:
LANGUAGE_546:
中葡雙語
Ed. bilingue em chinês e português
主题:
法律 -- 澳門 |
請願 |