Estatuto dos Deputados : aprovado pela Lei no.9/94, de 5 de Setembro, nos termos da alinea c) do no.1 do artigo 85 da Constituicao da Republica

20 anos da Assembleia Legislativa de Macau 1976-1996 = 澳門立法會成立二十週年(1976-1996) = 20 years of the Macau Legislative Assembly 1976-1996