第11/2000號法律 : 澳門特別行政區立法會組織法(經第14/2008號法律、第1/2010號法律及第3/2015號法律修改) = Lei n.º 11/2000 : lei orgânica da assembleia legislativa da Rregião Administrativa Especial de Macau(alterada pela lei n.º 14/2008, lei n.º 1/2010 e lei n.º 3/2015)

澳門特別行政區立法會組織法 = Lei organica da assembleia legislativa da regiao administrativa especial de Macau

Código de processo penal : versão portuguesa

收益及財產利益的聲明與公眾監察 = Declaracao e controlo publico de rendimetos e interesses patrimoniais

Documento de consulta sobre o desenvolvimento do sistema político : propostas de alteração à metodologia para a constituição da Assembleia Legislativa em 2013, à metodologia para a escolha do Chefe do Executivo em 2014 e às disposições das leis eleitorais locais

Falar de nós - III : Macau e a comunidade macaense - acontecimentos, personalidades, instituições, diáspora, legado e futuro

有組織犯罪法 = Lei da criminalidade organizada

不法賭博 = Jogo ilícito

澳門特別行政區立法會議事規則 = Regimento da assembleia legisativa da regiao administrativa especial de Macau

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China : (Adoptada em 31 de Março de 1993, pela Primeira Sessão da Oitava Legislatura da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China)