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承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
题名:
承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
著者:
澳門特別行政區立法會, 組織
ISBN:
9789993743002

9789993743569
出版信息:
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005
规格:
484 p. ; 23 cm.
系列:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8

規範基本權利的法律彙編 ; 8

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8
系列题名:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;

規範基本權利的法律彙編 ;

Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
一般附注:
著者碼取自集叢名

Ed.bilingue em portugues e chines

中葡雙語

Mc/LEG/656
内容:
含第43 201號法令 關於難民地位的公約

Decreto-Lei no.43 201, Convencao relative ao Estatuto dos Refugiados
附加团体著者:
主题:
難民 -- 法令,規則等 -- 澳門
Legislacao
Direito
Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado
Refugiados