承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
题名:
承認及喪失難民地位制度 = Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
著者:
澳門特別行政區立法會, 組織
ISBN:
9789993743002
9789993743569
出版信息:
Macau : 澳門特別行政區立法會(Assembeia Legislativa da RAEM), 2005
规格:
484 p. ; 23 cm.
系列:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8
規範基本權利的法律彙編 ; 8
Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ; 8
系列题名:
規範基本權利的法律彙編 = Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
規範基本權利的法律彙編 ;
Colectanea de leis regulamentadoras de direitos fundamentais ;
一般附注:
著者碼取自集叢名
Ed.bilingue em portugues e chines
中葡雙語
Mc/LEG/656
内容:
含第43 201號法令 關於難民地位的公約
Decreto-Lei no.43 201, Convencao relative ao Estatuto dos Refugiados
附加团体著者:
主题:
| 難民 -- 法令，規則等 -- 澳門 |
| Legislacao |
| Direito |
| Regime de Reconhecimento e Perda do Estatuto de Refugiado |
| Refugiados |