基本法的检索结果

Quatro anos registados na história : algumas passagens das actividades de redacção e de consultação da Lei Básica de Macau = 載入史冊的四年 : 澳門基本法起草與諮詢活動片段

澳門基本法諮詢委員會秘書處

主题

Lei Básica -- Redacção

出版信息

Macau : [s.n.], 1993

圖書

A pena de morte e a Lei Básica = 死刑與基本法

Chio, In Fong (趙燕芳)

主题

Lei Básica Pena de morte

持續資源

A Lei Básica e o direito penal = 基本法和刑法

Godinho, Jorge

主题

Direito penal Lei Básica

持續資源

Estudo de algumas questões relativas à Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法若干問題研究

Jiao, Hong Chang (焦宏昌)

持續資源

O novo código do registo predial de Macau suas principais linhas de força = 新《澳門物業登記法典》的基本原則

Monteiro, Vicente João (偉思明)

持續資源

Estado de direito democrático, direitos fundamentais e o Instituto do Ombudsman = 民主法制國家、基本權利及監察專員

Fonseca, Jorge Carlos

主题

Ombudsman Direitos fundamentais Provedor de Justiça Democracia

持續資源

Nova reflexão sobre a relação entre a constituição da República Popular da China e as Leis Básicas de Macau Hong Kong = 對中國憲法與基本法關係的再思考

Xu, Chang (許昌)

主题

Constituição -- China Lei Básica Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Direito

持續資源

O princípio da separação dos poderes na Lei Básica da futura Região Administrativa Especial de Macau = 未來澳門特別行政區基本法中的分權原則

Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro de

主题

Lei Básica Política Princípio da Separação dos Poderes Poder executivo Poder judicial

圖書

O desenvolvimento da macro-estrutura administrativa de Macau e a sua adaptação à Lei Basica = 澳門宏觀行政架構的發展及其與《基本法》的銜接

Wu, Zhiliang (吳志良)

主题

Administração Pública Lei Básica

持續資源

Lei Básica de Macau pós 1999 : sua influência na concertação social = 九九年後澳門基本法對協調勞資關係的影響

Lok, Vai Chong (陸偉聰)

主题

Lei básica Desenvolvimento económico Política laboral

持續資源

Limites de natureza internacional e constitucional a autonomia da RAEM = 在聯合聲明及基本法中澳門的法律自主

Cabrita, Eduardo do Nascimento

主题

Direito internacional Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa Autonomia de Macau Região Administrativa Especial de Macau -- autonomia

持續資源

1o Seminário Internacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 第一屆澳門特別行政區基本法國際研討會

Carvalho, Carla Adriana (高嘉綾)

主题

Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Macau Lei Básica -- Região Administrativa Especial de Hong Kong Seminário Ordem jurídica -- China Autonomia de Macau

持續資源

Interpretação da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 澳門特別行政區基本法的解釋

Guo, Huacheng (郭華成)

主题

Lei Básica -- interpretação Jurisdição Interpretação das leis -- China Região Administrativa Especial de Macau

持續資源

A continuidade do ordenamento jurídico de Macau na Lei Básica da futura região administrativa especial = 未來特別行政區基本法中的澳門法律制度的延續性

Oliveira, Jorge Costa

主题

Transição de Macau Lei Básica

持續資源

As deficiências da Lei Básica = 從參與中指出基本法的不足

Ng, Kuok Cheong (吳國昌)

主题

Lei Básica Direitos Humanos

持續資源

Os princípios de direito penal e direitos e garantias processuais penais dos residentes de Macau, no contexto da Lei Básica = 基本法範疇內的澳門刑法原則、居民的刑事訴訟權利與保障

Assunção, Maria Leonor

主题

Direito penal Lei Básica

持續資源

O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio <um país, dois sistemas> = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

O 14o. Congresso do Partido Comunista da China e a Lei Básica no contexto do princípio = 中共十四大、基本法與一國兩制的生存空間

Ho, Kuong Choi (何廣才)

主题

Transição de Macau Lei Básica Partido comunista -- China

持續資源

A educação na Lei Básica da RAEM = 對澳門特別行政區基本法草案教育部份的分析及討論

Cheong, Chi Meng (張子明)

主题

Educação Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa

持續資源

Considerações quanto ao projecto da Lei Básica de Macau = 對澳門特別行政區基本法草案的我見

Leung, Kam Chun (梁金泉)

主题

Lei Básica Estatuto Orgânico de Macau

持續資源

A estrutura política da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau = 略論澳門特別行政區基本法的政治體制

Xiao, Weiyun (肖蔚雲)

主题

Transição de Macau Lei Básica Declaração Conjunta Luso-Chinesa

持續資源

Reforma política e jurídica em Macau e a lei básica = 澳門政法改革與基本法

Ngai, Gary (魏美昌)

主题

Política interna Declaração Conjunta Lei Básica Macau China

持續資源

Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Macau.

主题

Lei Básica Legislação

出版信息

Macau : 澳門基本法推廣協會(Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau), 2015

圖書

2007澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2007 = 2007 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2007

印務局

主题

法律 -- 澳門

出版信息

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2008

圖書

2006澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2006 = 2006 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2006

印務局

主题

法律 -- 澳門

出版信息

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2007

圖書

2002澳門特別行政區法例 20/12/1999-31/12/2002 = 2002 legislacao da regiao administrativa especial de Macau : 20/12/1999-31/12/2002

印務局

主题

法律 -- 澳門

出版信息

Macau : 印務局(Imprensa oficial), 2003

圖書

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