Contribuição de juros : regulamento approvado por Decreto de 7 de Dezembro de 1893

IRS - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares : tabelas práticas do IRS ; IRC - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ; Código da Contribuição Autárquica ; Regulamento da cobrança e do reembolso

Regulamento do imposto profissional (Lei no.2/78/M, de 25 de Fevereiro)

Regulamento da contribuição predial urbana (Lei no.7/78/M, de 12 de Agosto)

Regulamento da contribuição predial urbana (Lei no.7/78/M, de 12 de Agosto)

Regulamento do imposto complementar (Lei no.21/78/M, de 9 de Setembro)

Regulamento da contribuição industrial (Lei no.15/72/M de 31 de Dezembro)

Regulamento do imposto profissional aprovado pela lei no. 2/78/M, de 25 de Fevereiro (Suplemento ao B.O. no.8, de 25/2/78)

Regulamento da contribuição industrial aprovado pela lei no. 15/77/M, de 31 de Dezembro (2o. Suplemento ao B.O. no. 53, de 31/12/77)

Regulamento da contribuição predial urbana aprovado pela lei no. 19/78/M, de 12 de Agosto (Suplemento ao B.O. no.32, de 12-8-78)

Regulamento da contributição industrial aprovado pelo Diploma Legislativo no 805, de 30 de Janeiro de 1943 e publicado no Boletim oficial da Colonia no 3, da mesma data

Regulamento da matança do gado suíno em Macau e cobranca do imposto unico de consumo approvado poe Portaria no 124 de 28 de Junho de 1905